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A Comissão Europeia apresentará a 19 de novembro um pacote de simplificação digital com alterações ao Regulamento de IA, RGPD e outras leis digitais, visando reduzir encargos administrativos para empresas tecnológicas. A Comissária Henna Virkkunen justifica as mudanças com a necessidade de criar segurança jurídica face à ausência de normas técnicas antes de agosto de 2026. O grupo S&D no Parlamento Europeu opõe-se veementemente às alterações, alertando em carta pública que as mudanças ao RGPD e à Diretiva ePrivacy constituem "linhas vermelhas". Preocupam-se especialmente com o enfraquecimento da definição de dados pessoais e proteções para dados sensíveis, temendo criar um "vale-tudo" para a indústria publicitária digital. As alterações ao Regulamento de IA podem incluir período de carência de um ano para multas, respondendo parcialmente a pedidos de 40 empresas europeias por uma suspensão de dois anos. Os sociais-democratas opõem-se ao adiamento das regras para sistemas de alto risco e a mudanças que dispensariam o registo prévio de sistemas de IA de risco não elevado.

Aprofundar em fontes escolhidas:

• Frankfurter Allgemeine Zeitung / Digital Omnibus: Svenja Hahn fordert digitale Deregulierung
• Euractiv / Social democrats lay down red lines on revamping EU's digital rulebook | Euractiv
• Euronews / EU Tech Chief eyes AI Act amendments to create legal certainty

Dados

• O pacote de simplificação digital será apresentado a 19 de novembro
• Mais de 40 empresas europeias, incluindo ASML, Philips, Siemens e Mistral AI, pediram uma suspensão de dois anos do Regulamento de IA
• A próxima fase importante do Regulamento de IA entra em vigor em agosto de 2026
• As alterações podem incluir um período de carência até agosto de 2027 para aplicação de multas
• O grupo S&D enviou carta pública à Comissária Virkkunen opondo-se às mudanças
• As normas técnicas do Regulamento de IA devem estar prontas um ano antes da próxima fase de implementação

Citações

• Agora, temos de ver como podemos criar segurança jurídica para as nossas indústrias, e é algo que estamos agora a considerar: como podemos apoiar as nossas indústrias quando não temos as normas em vigor — Henna Virkkunen
• Sejamos muito cuidadosos para não descartar os elementos protetores essenciais — Michael O'Flaherty
• Não deitemos fora o bebé com a água do banho. Não cedamos ao lobby tecnológico muito pesado para tornar a vida menos onerosa para a tecnologia e, como resultado, mais arriscada para nós — Michael O'Flaherty