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A Comissão Nacional de Eleições remeteu para o Ministério Público dezenas de queixas sobre cartazes de André Ventura com as frases "Isto não é o Bangladesh" e "Os ciganos têm de cumprir a lei". A CNE considera que as mensagens fazem referência explícita a grupos com base na origem e etnia, sublinhando que a liberdade de expressão tem limites quando pode configurar incitamento ao ódio. Como as eleições presidenciais não estão oficialmente marcadas, a comissão não tem competência para intervir fora do período eleitoral. Oito associações ciganas vão apresentar queixa-crime e ponderam uma providência cautelar. O PS também pediu intervenção do MP. Ventura recusa retirar os cartazes, invocando liberdade de expressão. O caso representa um teste aos limites democráticos em Portugal.

Aprofundar em fontes escolhidas:

• Público / Autarca da Moita critica cartazes de Ventura e pede às autoridades "que façam cumprir a lei"
• Público / CNE envia queixas sobre cartazes de Ventura ao Ministério Público
• Público / A campanha de Ventura a Belém: quantos mais cartazes racistas vão surgir?
• Diário de Notícias / CNE remete queixas sobre cartazes de Ventura para o Ministério Público
• Expresso / CNE diz que há limites e remete queixas sobre cartazes de Ventura ao Ministério Público

Dados

• CNE recebeu dezenas de queixas sobre cartazes de André Ventura
• Cartazes contêm frases 'Isto não é o Bangladesh' e 'Os ciganos têm de cumprir a lei'
• Resolução da CNE foi aprovada na terça-feira
• Oito associações ciganas vão apresentar queixa ao Ministério Público
• CNE não tem competência para intervir fora do período eleitoral
• Partido Socialista também pediu intervenção do Ministério Público

Citações

• A nossa obrigação, tratando-se de crimes públicos e tendo sido recebida denúncia, é sempre passar essas denúncias ao Ministério Público — André Wemans
• O âmbito alargado de proteção da liberdade de expressão terá a sua fronteira quando possa pôr em causa o conteúdo essencial de outro direito ou atentar de forma intolerável contra a moral social ou os valores e princípios fundamentais da ordem constitucional — CNE